Uma medida extraordinária do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, temporariamente, a validade de determinadas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas. A regra também se aplica à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

A medida foi estabelecida pela Deliberação nº 279 do Contran, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A determinação tem aplicação imediata e deve ser observada pelos órgãos de fiscalização que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em todo o país.

De acordo com a nova regra, os documentos abrangidos pela medida terão a validade prorrogada até 9 de dezembro de 2026. A extensão ocorre de maneira automática, sem necessidade de emissão de uma nova carteira ou de qualquer procedimento administrativo prévio.

A prorrogação, no entanto, não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Após 9 de dezembro, os motoristas ainda poderão contar com o prazo de 30 dias de tolerância previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para providenciar a renovação da CNH sem sofrer as penalidades relacionadas à condução com o documento vencido.

A medida também determina que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal tenham 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), o cadastro de médicos, psicólogos e clínicas credenciadas, garantindo o correto encaminhamento dos exames necessários à renovação.