Os eleitores que precisarem trabalhar no próximo domingo (25), dia do segundo turno das eleições de 2026, têm direito de se ausentar do serviço pelo tempo necessário para exercer o voto, sem prejuízo da remuneração. A garantia está prevista no artigo 234 do Código Eleitoral e em uma resolução complementar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituída em fevereiro deste ano.

A legislação assegura aos trabalhadores o tempo necessário para chegar à seção eleitoral, votar e retornar ao local de trabalho. O período também deve considerar eventuais filas no momento da votação.

O direito é válido inclusive para pessoas cujo voto é facultativo, como cidadãos com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Impedir ou dificultar o exercício do voto pode configurar crime eleitoral, sujeito às penalidades previstas em lei.

O TSE orienta que os trabalhadores que estarão em serviço no domingo combinem antecipadamente com seus empregadores o horário para comparecer à seção eleitoral, de modo a garantir o exercício do direito ao voto.

A garantia também contempla eleitores que trabalham em uma cidade diferente daquela onde votam. Nesses casos, o trabalhador tem direito ao tempo necessário para se deslocar e votar, sem desconto salarial pelo período de ausência legalmente assegurado.

Mesários têm direito a folgas compensatórias

Os trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários também têm direitos específicos. Eles podem se ausentar do trabalho para cumprir a convocação e têm direito a dois dias de folga para cada dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral, conforme as regras aplicáveis, sem prejuízo do salário.

Assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime

A legislação também proíbe o assédio eleitoral no ambiente profissional. Pressionar, ameaçar ou constranger um trabalhador para votar ou deixar de votar em determinado candidato pode configurar crime eleitoral, além de outras possíveis infrações.

A prática pode ocorrer quando um chefe ameaça demitir funcionários ou fechar a empresa caso seu candidato não vença, exige a gravação de vídeos de apoio político ou oferece vantagens para influenciar o voto. Mesmo formas mais sutis de pressão podem ser passíveis de responsabilização, dependendo das circunstâncias.

A proteção abrange trabalhadores com carteira assinada, terceirizados, estagiários e servidores públicos.

Quem sofrer ou presenciar situações de assédio eleitoral pode denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e aos órgãos competentes da Justiça do Trabalho.

A orientação é que os eleitores conheçam seus direitos e que empregadores respeitem a liberdade de escolha política dos funcionários durante o processo eleitoral.