O governo federal iniciou, nesta segunda-feira (26), o envio de notificações a microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas previsto no programa Prospera MEI. As mensagens são encaminhadas pelo canal oficial GovBR no WhatsApp e também podem ser consultadas na caixa postal do aplicativo Gov.br. A medida foi sancionada na quarta-feira (21), com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o benefício abrange débitos tributários federais previstos na legislação até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A medida inclui o valor principal das contribuições previdenciárias, além de juros, multas, encargos e valores pendentes de parcelamentos.
No entanto, as dívidas estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), não serão contempladas. Também não haverá restituição dos valores que já foram pagos pelos empreendedores.
Como funciona o perdão das dívidas?
A baixa dos débitos será realizada automaticamente, sem que o MEI precise fazer uma solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para continuar tendo direito ao benefício, porém, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Quem possui ação judicial para contestar as dívidas abrangidas pela medida deverá desistir do processo para conseguir a baixa definitiva dos débitos.
Onde consultar as dívidas?
Os microempreendedores podem verificar a situação dos débitos pelos seguintes canais:
- Dívida Ativa da União: portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Demais débitos federais: portal e-CAC da Receita Federal.
- Guias mensais do MEI: sistema de emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Governo alerta para possíveis golpes
O governo federal também orienta os empreendedores a ficarem atentos a tentativas de fraude. As notificações oficiais não exigem o pagamento de taxas para liberar o benefício nem solicitam senhas ou dados bancários.
Diante de mensagens suspeitas, a recomendação é conferir as informações diretamente no aplicativo Gov.br, evitando clicar em links desconhecidos ou fornecer dados pessoais a terceiros.
