A Câmara dos Deputados finalizou, na terça-feira (24), a votação do projeto de lei antifacção, que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias e estabelece novas diretrizes para investigação e combate a esses grupos. O texto aprovado preserva a maior parte da versão construída pelos deputados em 2025 e derruba as alterações promovidas pelo Senado. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, encaminhado pelo Poder Executivo.
O projeto passa a tipificar diferentes condutas atribuídas a organizações criminosas e milícias privadas, prevendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime denominado “domínio social estruturado”. Já a prática de atos que favoreçam esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Além disso, a proposta estabelece restrições ao condenado, entre elas:
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Proibição de concessão de anistia, graça ou indulto;
Vedação à concessão de fiança ou liberdade condicional;
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Cumprimento obrigatório da pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios de liderança ou atuação em núcleo de comando da organização.
O texto também determina que os dependentes do segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso a prisão decorra de crime previsto na proposta.
Fonte: Agência Câmara
