As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) passam a valer integralmente neste domingo (1º). Entre as principais mudanças está a ampliação da rede de estabelecimentos que poderão aceitar os cartões, por meio da interoperabilidade entre as operadoras.

A novidade permitirá que trabalhadores utilizem seus benefícios em mais estabelecimentos, mesmo quando o cartão e o comércio forem administrados por empresas diferentes. A medida pretende aumentar a concorrência no setor e reduzir os custos para restaurantes, supermercados e outros comerciantes.

Apesar da ampliação das possibilidades de pagamento, as regras sobre a finalidade dos benefícios continuam as mesmas. O vale-refeição deve ser utilizado para pagar refeições prontas, como almoços e lanches. Já o vale-alimentação permanece destinado à compra de produtos alimentícios em supermercados e mercearias. Dessa forma, não será permitido utilizar o VR para compras de mercado ou o VA para pagar refeições em restaurantes.

Também continuam proibidos os saques, as transferências para contas bancárias e o repasse de saldo para terceiros ou entre os dois benefícios. Os cartões não poderão ser utilizados para comprar produtos que não sejam alimentos, como medicamentos, combustíveis, cosméticos, eletrônicos e bebidas alcoólicas. As restrições também valem para pedidos realizados por aplicativos de delivery.

Mudanças para os estabelecimentos

As novas normas também estabelecem limites para as cobranças feitas pelas operadoras. As taxas pagas pelos comerciantes ficam limitadas a 3,6%, enquanto o prazo para recebimento dos valores das vendas passa a ser de, no máximo, 15 dias corridos.

Mesmo com a ampliação da rede de aceitação, os estabelecimentos não serão obrigados a receber pagamentos com VR e VA. Entretanto, aqueles que aceitarem os cartões não poderão cobrar taxas adicionais dos consumidores nem estabelecer um valor mínimo para as compras.

Valores dos benefícios continuam iguais

A entrada em vigor das novas regras não representa aumento nos valores depositados nos cartões. Os montantes continuarão sendo definidos pelas empresas ou por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Também não haverá obrigação geral para que todos os empregadores ofereçam vale-refeição ou vale-alimentação aos funcionários.

As empresas poderão continuar utilizando cartões multibenefícios, desde que os valores destinados à alimentação permaneçam separados dos saldos de outras modalidades.

O descumprimento das normas poderá resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Em casos de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização, as penalidades poderão ser dobradas.

Prazo para atualização no PAT

Outra exigência envolve o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras cadastradas deverão atualizar seus dados no sistema até 9 de novembro de 2026.

Quem não cumprir o prazo será excluído automaticamente do programa e precisará realizar uma nova solicitação de inscrição.