O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas diretrizes para o setor e prevê mudanças na forma de financiamento da mobilidade urbana no país. A legislação busca criar alternativas de recursos para fortalecer o sistema de transporte coletivo, especialmente nas grandes cidades brasileiras.

Apesar da expectativa positiva entre gestores públicos, a nova regra não representa, neste primeiro momento, uma redução imediata no preço das tarifas pagas pelos usuários.

Possíveis impactos do Marco Legal do Transporte em Salvador

Na capital baiana, a Prefeitura avalia que a medida pode ajudar a reduzir a pressão sobre os recursos municipais destinados aos subsídios do transporte público. O secretário da Semob, Pablo Souza, destacou a importância da aprovação, mas fez críticas aos vetos presidenciais que, segundo ele, atrasaram a implementação de alguns pontos da legislação para 2027.

Entre os temas debatidos está a possibilidade de criação de mecanismos para garantir maior estabilidade financeira ao sistema, incluindo discussões sobre períodos de maior demanda, como férias e eventos sazonais.

Uma das principais críticas da administração municipal está relacionada à retirada da previsão de repasse de parte dos recursos arrecadados com tributos sobre combustíveis para o financiamento do transporte coletivo.

Segundo a Agerba, a criação de novos fundos voltados à mobilidade urbana pode contribuir para diminuir a dependência do sistema em relação exclusivamente às tarifas pagas pelos passageiros que utilizam o transporte diariamente.

Mudanças no modelo de operação do transporte coletivo

Uma das principais alterações previstas no Marco Legal do Transporte é a possibilidade de que empresas concessionárias sejam remuneradas conforme a quilometragem percorrida e o cumprimento de metas de desempenho. O modelo, defendido pela associação Integra, busca evitar a retirada repentina de linhas consideradas essenciais para a população, mesmo quando apresentam baixa rentabilidade financeira.

Exigências de qualidade no transporte público

A nova legislação também estabelece critérios mais rigorosos para o funcionamento do transporte coletivo, com foco em acessibilidade, segurança dos usuários, cumprimento de horários e integração entre diferentes meios de transporte.

Especialistas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) avaliam que os próximos processos de licitação deverão considerar não apenas o valor da tarifa, mas também a qualidade efetivamente entregue aos passageiros.

Outro ponto destacado pela reforma é o estímulo à sustentabilidade, com incentivo à modernização da frota e à adoção de tecnologias de transição energética nos ônibus.