Motoristas responsáveis pela condução de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de combate a incêndios poderão ficar isentos do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Viação e Transportes nesta terça-feira (3).

A gratuidade, no entanto, não será destinada a todos os condutores. O benefício prevê contemplar profissionais que dirigem veículos de emergência, fiscalização e operação de trânsito, além daqueles utilizados em atividades de socorro e salvamento. Para ter direito à isenção, será necessário exercer a função a serviço da administração pública.

Como solicitar o benefício?

Por enquanto, os motoristas não precisam realizar nenhum procedimento para solicitar a gratuidade. Isso porque o projeto ainda está em tramitação e não foi transformado em lei.

Antes de entrar em vigor, a proposta deverá passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Projeto de Lei 942/23 foi apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). O texto recebeu alterações por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC).

A versão aprovada modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que a regulamentação da isenção ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outra mudança foi a retirada da previsão de gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos na renovação da CNH. De acordo com o relator, a proposta não deve obrigar os profissionais de saúde a realizar os procedimentos sem remuneração.