Trabalhadores que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão contar com novas possibilidades de utilização dos benefícios a partir deste sábado (7). A principal novidade é a implementação da interoperabilidade, que permitirá o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite a modalidade.

A mudança integra a atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as empresas alcançadas pelas novas regras estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa.

Na prática, a iniciativa pretende ampliar a quantidade de estabelecimentos que aceitam os benefícios, diminuindo a necessidade de equipamentos exclusivos para cada operadora.

Cartões poderão funcionar em diferentes maquininhas

Com a interoperabilidade, cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos em terminais habilitados para processar pagamentos com VR e VA. Dessa forma, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos poderão receber pagamentos de diferentes bandeiras utilizando uma mesma maquininha.

A medida, entretanto, não obriga todos os comerciantes a aceitar os benefícios. A utilização dependerá de o estabelecimento estar habilitado para esse tipo de transação e da integração entre os sistemas de pagamento.

Valores dos benefícios permanecem os mesmos

As novas regras não estabelecem aumento ou redução automática dos valores recebidos pelos trabalhadores. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, respeitando a finalidade de cada modalidade.

O vale-refeição é utilizado principalmente para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é destinado à aquisição de gêneros alimentícios.

Assim, a principal mudança para os beneficiários será a possibilidade de utilizar os cartões em uma rede maior de estabelecimentos.

Confira os novos limites de taxas e prazos

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabelece mudanças nas condições comerciais entre as operadoras e os estabelecimentos participantes. Entre os principais pontos estão:

- Taxa máxima de 3,6%: limite para as cobranças realizadas pelas operadoras sobre transações vinculadas ao PAT.

- Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto estabelecido para as cobranças relacionadas às operações entre os participantes do sistema.

- Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os comerciantes recebam os valores referentes às vendas realizadas.

As medidas buscam diminuir os custos para os estabelecimentos comerciais e estimular a concorrência no setor. Antes da regulamentação, comerciantes relatavam dificuldades com taxas elevadas e prazos de recebimento que, em alguns casos, ultrapassavam 30 dias.

Implementação ainda enfrenta dificuldades

Apesar da previsão de implementação integral das mudanças neste mês, a interoperabilidade ainda enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão completamente integrados.

Segundo a entidade, essa situação pode dificultar o processamento dos pagamentos, a identificação das diferentes modalidades de benefícios e a conciliação financeira dos estabelecimentos.

As novas regras também são alvo de questionamentos judiciais por parte de empresas do setor. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação dos cartões pode trazer desafios para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Quem será afetado pelas mudanças?

As alterações são direcionadas aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976. No entanto, existe uma diferença entre os benefícios concedidos dentro do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.

De acordo com a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações. Isso ocorre porque algumas empresas teriam transferido operações para modalidades que não estão submetidas aos mesmos limites de taxas e prazos estabelecidos pelo programa.

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando aplicável, cobrança de incentivos fiscais anteriormente utilizados. As penalidades variam conforme a infração e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.